Gabinete da Prefeita · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 18.859/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 18.859/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
NOMEIA O GESTOR E MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ E OSC ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO “CUSTEIO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA APAE”.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita de Ibirubá - RS, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 03 de abril de 1990 e suas alterações e com fundamento no art. 2º, inciso XI da Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 4.185/17,
R E S O L V E
Art. 1º Designar, para as funções de Gestor e Comissão de Monitoramento da parceria celebrada com OSC ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, Processo nº 4826-26-IBR PAR, Inexigibilidade de Chamamento Público nº 60-2026, os seguintes servidores:
a) Nair Sibila Hentges Marangon,- Secretária do Trabalho, Assistência Social e Habitação. – Gestora da Parceria;
Fábio Gelain Cocco – Assistente Social – Membro da Comissão
c) Neiva Witte – Assistente Social - Membro da Comissão
Art. 2º A presente nomeação tem por objeto a execução de projeto: “CUSTEIO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA APAE”.
Art. 3º São atribuições do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014.
Art. 4º São atribuições da Comissão de Comissão de Monitoramento e Avaliação monitorar e avaliar a parceria celebrada entre o Município de Ibirubá e a OSC, conforme Lei Federal nº 13.019/2014, o Plano de Trabalho e o Termo Fomento.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ - RS, em 12 de novembro de 2026.
Jaqueline Brignoni Winsch,
Prefeita.
Registre-se, Publique-se,
Cumpra-se.
Everton Lagemann,
Secretário da Administração e Planejamento.