Secretaria da Administração e Planejamento · 23 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.596/2022 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.596/2022 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar Programa “Pra Frente Ibiraiaras – Controle de Zoonoses”, de incentivo à vacinação contra a brucelose bovina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação contra a Brucelose Bovina, que tem como objetivo imunizar os rebanhos bovino e bubalino do município de Ibiraiaras através da vacinação.
Art. 2o O programatem como objetivos específicos:
I - A vacinação dos Bovinos de leite e corte (fêmeas), com idade entre 3 e 8 meses;
II - Desenvolver social e economicamente as propriedades rurais inseridas nas cadeias produtivas do leite e de bovinocultura de corte;
III - Possibilitar o controle sanitário da brucelose nos estabelecimentos de criação de bovinos e bubalinos localizados no município;
IV - Conscientizar os produtores rurais acerca da necessidade do controle da brucelose bovídea;
V - Obter o saneamento da área geográfica do município através do controle contínuo da brucelose bovídea;
VI - Proporcionar condições sanitárias de agregação de valor aos produtos derivados de leite e carne bovina;
VI – Disponibilizar profissional, médicos veterinários e/ou profissional devidamente habilitado, do quadro de servidores do município;
VII – Disponibilizar aos produtores de bovinos e bubalinos a vacina e os utensílios necessários à sua aplicação e a identificação dos animais;
VIII - Atuar como medida de prevenção à saúde pública a fim de evitar problemas reprodutivos relacionados à doença;
Art. 3o Para implementar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas e prestar serviços, compreendendo:
I – Custeio do valor integral:
a) da vacina e utensílios necessários à sua aplicação;
b) dos serviços e despesas de deslocamento de médicos veterinários e/ou outro servidor do município, devidamente habilitados, para a aplicação da vacina contra brucelose em bovinos e bubalinos;
Art. 4o É de responsabilidade do município a implementação do programa, instituindo os controles próprios necessários.
Art. 5o Para ter direito aos benefícios da presente Lei, o produtor deve possuir DAP, possuir inscrição de produtor rural atualizada, possuir ficha de declaração anual de rebanho, estar em dia com a municipalidade e cumprir as demais determinações da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Art. 6o As vacinações serão solicitadas junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e serão realizadas de acordo com a disponibilidade financeira e de pessoal.
Art. 7o Para cobertura das despesas de que trata esta lei serão consignados recursos no orçamento anual na ação 09.01.206060087.2.006 da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Art. 8o O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por decreto, no que couber.
Art. 9o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 22 de Setembro de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 22 de Setembro de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento