Secretaria da Administração e Planejamento · 7 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.608/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.608/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a celebração de parceria com a Associação Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ibiraiaras e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com a Associação Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ibiraiaras, inscrita no CNPJ sob o nº 90.484.015/0001-65, mediante o repasse no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), de acordo com a Proposta Fundo a Fundo nº 430990220220001 do Ministério Cidadania, para custeio de atividades da referida entidade, na forma desta lei.
Art. 2º Os recursos repassados na forma do art. 1º desta lei, destinar-se-ão ao custeio de atividades da referida entidade, a ser utilizado conforme as orientações da cartilha de ações possíveis do Ministério da Cidadania.
Art. 3º O termo da parceria que vier a ser celebrado, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado, será específico para fins do repasse referente a Proposta Fundo a Fundo nº 430990220220001 do Ministério da Cidadania, e contemplará as demais exigências legais, inclusive a prestação de contas.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 06 de Dezembro de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 06 de Dezembro de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento