Secretaria da Administração e Planejamento · 6 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.633/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.633/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal 2.159/2014, e dá outras providências.
Art.1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.1459, de 18 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A gratificação máxima mensal será no valor de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais), rateados entre os Agentes Municipais participantes e obedecendo as metas definidas nesta Lei.
(...)
§ 5º Complementarmente aos relatórios próprios, a pontuação atingida será medida semestralmente, na prestação de contas do PIT, tendo como base a ação do “Grupo V – Programa de Combate à Sonegação – TVM”, da prestação de contas.
(...)
§ 7º A remuneração máxima de cada Agente Municipal será de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) dentro do mês apurado.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 05 de Abril de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal