Secretaria da Administração e Planejamento · 5 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.699/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.699/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com órgãos da União, do Estados e dos Municípios e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, durante os exercícios 2024 a 2027, a firmar convênios com órgãos da União, dos Estados e dos Municípios, que visem a transferência de equipamentos, veículos, máquinas, bens móveis ou recursos financeiros, em comodato ou doação, a permuta ou cedência de servidores, bem como qualquer outro tipo de ação cujo interesse público seja em favor do Município de Ibiraiaras.
Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá enviar ao Poder Legislativo, cópia dos convênios celebrados através da autorização concedida pela presente Lei.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 04 de junho de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 04 de junho de 2024
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento