Secretaria da Administração e Planejamento · 8 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.620/2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.620/2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo mensal ao médico bolsista do Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas, vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Portaria Interministerial GM/MS nº 3.193, de 2 de agosto de 2022.
Parágrafo único. A "Ajuda de Custo Mensal" será destinada aos profissionais vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º A Ajuda de Custo Mensal será fornecida na modalidade de recurso pecuniário, a ser repassado mensalmente ao beneficiário através de depósito bancário.
§ 1º O valor a ser repassado será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), devendo ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
§ 2º O repasse do valor fica condicionado a apresentação do comprovante de pagamento das despesas do mês anterior por parte do médico beneficiado.
Art. 3º Os repasses dos valores se darão enquanto perdurar a participação do Município no Programa Médicos pelo Brasil.
Art. 4º Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão do auxílio financeiro estabelecido nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município - Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Médicos pelo Brasil.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a vigência da Lei Municipal nº 2.170 de 07 de maio de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 07 de Fevereiro de 2023.
CLAUDINEI RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em 07 de Fevereiro de 2023
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento