Secretaria da Administração e Planejamento · 13 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.654/2023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.654/2023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.279, de 07/07/2016, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.279, de 07/07/2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso III, alínea “d” do Art. 47 da Lei Municipal nº 2.279, de 07/07/2016, passando a vigorar da seguinte forma:
“III – ...
b) Alvará do PPCI, para obras acima de 200 m²”, dispensado para obras abaixo dessa metragem;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 12 de setembro de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 12 de setembro de 2023
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento