Secretaria da Administração e Planejamento · 9 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.556/2022 DE 08 DEMARÇO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.556/2022 DE 08 DEMARÇO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 199.728,92 (cento e noventa e nove mil com setecentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos)para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial - Veículos entre Secretarias:
0901.2060800871.158Aquisição Veículos SecMun Agricultura Des Econ Meio Ambiente
4.4.91.52 Equipamento e Material Permanente...................R$. 29.351,70
0501.2678201011.008Aquisição de Utilitários e Equipamentos Rodoviários
4.4.91.52 Equipamento e Material Permanente........R$. 83.954,50
0701.0824400291.159Aquisição Veículos SecMun Habitação e Ação Social
4.4.91.52 Equipamento e Material Permanente.............R$. 86.422,72
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recursos:
0901.2060600862.042 Realização de Feira e Exposição Agropec, Com Ind e Serviços
3.3.90.30 Material de Consumo..............................R$. 29.351,70
0502.2266100921.021 Construção de Infra Estrutura p/ Área Industrial
4.4.90.51 Obras e Instalações.............................................R$. 170.377,22
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 08 de março de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 08 de março de 2022
RAFAEL GODOY BRAUN
Secretário da Administração e Planejamento em Exercício