Secretaria da Administração e Planejamento · 15 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.776/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.776/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
ACRESCENTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.492 DE 11 DE MARÇO DE 2002 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS INCLUINDO DISPOSITIVO SOBRE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO A SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiraiaras, instituído pela Lei Municipal nº 1.492, de 11 de março de 2002, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:
[...]
Art. 115 - B É assegurada a concessão de jornada especial de trabalho ao servidor público municipal que seja responsável legal por pessoa com deficiência, nos termos da legislação específica que regulamentar as condições, percentuais, prazos e critérios para sua concessão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 14 de outubro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 14 de outubro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento