Secretaria da Administração e Planejamento · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.790/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.790/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 §1º, INCISO I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.342, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 19, §1º e seus incisos I e II da Lei Municipal nº 2.342 de 20 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
[...]
§ 1ºO CMAS é composto por 06 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I-03 (três) representantes governamentais;
II -03 três) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 03 de dezembro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 03 de dezembro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento