Secretaria da Administração e Planejamento · 20 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.841/2026 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.841/2026 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 11.03.1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada as atribuições e requisitos para provimento do cargo de Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças estabelecidas no ANEXO II da Lei 717 de 11.03.1992, passando estas, com as devidas alterações, serem as constantes do anexo único desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 19 de agosto de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se. Em 19 de agosto de 2026
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 09 FG 09
Dirigir e coordenar a parte administrativa e operacional da Secretária Municipal de Orçamento e Finanças, incluindo a supervisão do setor de empenhos, fiscalização e arrecadação da produção rural e tributos municipais; Instruir os trabalhos de aplicação correta das Fontes de Recursos; levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço; representar o superior hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral; organizar eventos em geral; atender o público em geral; responder, quando designado, pela secretaria municipal de orçamento e finanças, participar de comissões quando designado e realizar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)Carga horária: à disposição do Prefeito Municipal;
b)Especial: o exercício do cargo poderá exigir que a prestação de serviços seja executada, total ou parcialmente fora do horário normal de expediente e até mesmo em local distinto da sede administrativa do município;
c)Dirigir carro oficial em caso de necessidade desde que possua habilitação;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
d)Idade: mínima de 18 anos;
e)Instrução: graduação superior em administração, contábeis, direito, economia, informática ou outro curso afim.