Secretaria da Administração e Planejamento · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.769/2025 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.769/2025 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a redação do §2º do Art. 94 da Lei Municipal nº 1.492/2002 e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o §2º do Art. 94 da Lei Municipal nº 1.492 de 05 de setembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94. [...]
§ 2º As licenças para tratamento de saúde, consecutivas ou não, dentro do período aquisitivo do prêmio por assiduidade, não suspenderão sua contagem quando não excederem o total de 90 (noventa) dias. Ultrapassado esse limite, a contagem será suspensa por todo o número de dias de afastamento no período aquisitivo, abrangendo inclusive os primeiros 90 (noventa) dias. Excetuam-se as licenças decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, que não acarretarão suspensão.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 04 de setembro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 04 de setembro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento