Secretaria da Administração e Planejamento · 22 de outubro de 2025
LEI Nº 2.782/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.782/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.774/2025 DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.774 de 23 de setembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 1º - Fica alterada a denominação do cargo em comissão de Chefe de Gestão Escolar, criado pela legislação municipal vigente, para Chefe de Secretaria Escolar, passando a ser exercido exclusivamente sob a forma de Função Gratificada – FG, mantido o padrão FG-02.
[...]
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Lei Municipal nº 2.774/2025 revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de outubro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 21 de outubro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento