Secretaria da Administração e Planejamento · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.791/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.791/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.775 DE 09/10/2025 DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 9º da Lei Municipal nº 2.775 de 09 de outubro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 9ºPara receber o benefício desta Lei, os interessados deverão requerê-lo ao Executivo Municipal, em formulário próprio, até 10 de dezembro de 2025. [...]
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Lei Municipal nº 2.775/2025 revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 03 de dezembro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 03 de dezembro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento