Secretaria da Administração e Planejamento · 17 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.590/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.590/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio a Associação Cultural Tradicionalista Piquete 35 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação Cultural Tradicionalista Piquete 35, inscrita no CNPJ sob nº 36.415.377/0001-03, no valor de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para custear despesas como ajuda de custos com o evento de condução da chama crioula nos 16 municípios da região, incluindo Ibiraiaras, evento que faz parte das festividades da Semana Farroupilha.
Parágrafo único. Os recursos autorizados pelo caput deste artigo serão repassados à Diretoria da entidade, que deverá prestar contas de sua utilização no prazo de até 30 (trinta) dias após o repasse.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 16 de Agosto de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 16 de Agosto de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento