Secretaria da Administração e Planejamento · 18 de novembro de 2025
LEI Nº 2.788/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.788/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE CONFRATERNIZAÇÕES EM HOMENAGEM AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ANUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a realização de confraternização dos servidores públicos municipais, no valor de até R$30.000,00 (trinta mil reais) a ser realizada no mês de novembro ou dezembro de 2025, com o objetivo de celebrar, conjuntamente, o Dia do Servidor Público e o encerramento do ano letivo e administrativo.
Art. 2º - As despesas de que trata o artigo anterior poderão incluir gastos com:
I – Alimentação;
II – Locação de espaços e equipamentos;
III – Aquisição de materiais diversos necessários à realização dos eventos;
V – Brindes;
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da de dotação orçamentária própria.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 17 de novembro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 17 de novembro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento