Secretaria da Administração e Planejamento · 4 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.563/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.563/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022
Prorroga prazo de subsistência de Lei Municipal e autoriza a prorrogação das contratações temporárias autorizadas pela respectiva lei.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica prorrogado os prazos de subsistência da Lei Municipal nº 2.497/2021, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse público
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos temporários decorrentes da autorização da Lei Municipal nº 2.497/2021.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da de dotação orçamentária própria.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 03 de Maio de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 03 de Maio de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento