Secretaria da Administração e Planejamento · 22 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.472/2020 DE 21 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.472/2020 DE 21 DE JULHO DE 2020.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.705, de 21.10.2005, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 7º do artigo 16 da Lei Municipal nº 1.705, de 21.10.2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art.16 ..........................
............................
§7º Adicionalmente a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota mensal de 23,47%, no período de 01.07.2020 até 31.12.2054, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 21 de julho de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 21 de julho de 2020
SERGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.