Secretaria da Administração e Planejamento · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.539/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.539/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei Municipal nº. 1.705, de 21.10. 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do § 4º do Art. 16 , que passa a vigorar com o seguinte texto:
......
§ 4º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de até 2% (dois por cento) da base de cálculo das contribuições dos segurados ativos vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuarias e de outras despesas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito a partir do dia 01.01.2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de dezembro de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 21 de dezembro de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento