Secretaria da Administração e Planejamento · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 3.542/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 3.542/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
Considerando o disposto na Portaria Nº 1.410/2012 de 03/12/2012 do Ministério de Educação, publicada no Diário Oficial da União em 04/12/2012;
Considerando o disposto na Lei Municipal Nº 2.234/2015 de 15/06/2015 prorrogada pela Lei Municipal Nº 2.796/2025 de 04/12/2025, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Ibiraiaras, decênio 2015/2025 e, institucionalizou mecanismos que facilitam a participação dos segmentos no planejamento educacional, garantindo o diálogo como método e a democracia como fundamento;
Considerando a competência do Município na coordenação de políticas municipais de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e executando função normativa, deliberativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais;
Considerando o teor do Ofício Nº 131/2026 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
DECRETA:
Art. 1º O Fórum Municipal de Educação será constituído pelos órgãos, instituições, entidades, movimentos sociais e seus respectivos representantes a seguir designados:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo:
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças:
Titular: SAMARA LUNELLI
Suplente: JORGE LUIS CALLEGARI NOVELLO
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
Titular: MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Suplente: ADRIANA LEMES
Conselho Municipal de Educação:
Titular: GEANA CAPELLARI
Suplente: GENECI VOLPATTO BARETTA
Sindicato dos Servidores Municipais de Ibiraiaras:
Titular: LEONI DE FATIMA DE OLIVEIRA FREITAS
Suplente: TALIA BARBIERO
Associação dos Universitários de Ibiraiaras:
Titular: LAURA BARETTA PIMENTEL
Suplente: MAIARA SAVARIS TEDESCO
Gestores de Escolas Municipais:
Titulares: ELIZABETA PIETA FROSI
ELAINA GOBET CUCULOTO
CLAIDIR VASSOLER TRUCCOLLO
Suplentes: VIVIANE CASAGRANDA GROTTO
MELANIA TESSARO RODRIGUES
ELAINE MASCHIO SGARBOSSA
Gestores de Escolas Estaduais:
Titulares: LORECI TOCHETTO ZANELLA
ISMAEL LUIZ MINOZZO
Suplentes: JUCIENE SGARBOSSA PUERARI
DIANA MORO
Gestores de Escolas Particulares:
Titulares: LUCIMAR CARNEIRO
ILIANE DE FÁTIMA BARBOSA
Suplentes: NATÁLIA VUELMA.
ELIAS PASIN.
Representantes da Câmara de Vereadores:
Titular: ROCELI BOITO
Suplente: PAULO CESAR PELISSARO
Art. 2º São competência do Fórum Municipal de Educação:
Monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação e acompanhar a sua implantação;
Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, mobilizando o Município;
Acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatório de monitoramento de indicadores disponíveis;
Planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas de educação;
Coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões de fórum, sessões especiais e outros eventos;
Organizar o Fórum Municipal de Educação contribuindo na elaboração de Planos Municipais de Educação;
Elaborar o anteprojeto de Lei das alterações na Lei e no Plano Municipal de Educação;
Realizar outras ações pertinentes.
Art. 3º O Coordenador do Fórum Municipal de Educação será escolhido entre seus pares;
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação receberá suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
Art. 5º A participação no Fórum Municipal de Educação é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação terá mandato de 3 (três) anos, contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 7º Fica revogado o Decreto N° 3.477/2025 de 22 de julho de 2025.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras/RS, 28 de outubro de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal