Secretaria da Administração e Planejamento · 21 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.716/2024 DE 20 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.716/2024 DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar permuta de bens imóveis com entidade e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar uma permuta entre imóveis com o LIONS CLUBE DE IBIRAIARAS.
Art. 2º A permuta entre imóveis será estabelecida da seguinte forma:
I - O município de Ibiraiaras deverá transferir em favor do Lions Clube de Ibiraiaras, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 90.484.189/0001-28, o domínio de uma fração ideal com área de 433,18 m², identificado pela matrícula do nº 32.481, do Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de Lagoa Vermelha, situada na Rua Jose Bedin, avaliada pela comissão municipal em R$155.944,80 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos);
II - Em contrapartida o Lions Clube de Ibiraiaras, transferirá em favor do município de Ibiraiaras o domínio de uma fração ideal, de propriedade daquela entidade, com área de 433,18 m², identificado pela matrícula do nº 15.675, do Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de Lagoa Vermelha, situada na Rua Jose Bedin, avaliada pela comissão municipal em R$155.944,80 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos);
Art. 3º As despesas decorrentes da transcrição dos imóveis, para fins de efetivação da permuta autorizada por esta lei, bem como os emolumentos cartorários, desmembramentos da fração ideal, definição de áreas comuns, e todas as demais necessárias, serão suportadas integralmente pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As áreas permutadas, terão os limites identificados junto ao Mapa - Anexo I, à presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento em vigor.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 20 de agosto de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 20 de agosto de 2024
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento