Secretaria da Administração e Planejamento · 17 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.466/2020 DE 16 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.466/2020 DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Altera a Lei nº 2.353, de 26 de fevereiro de 2018, que autoriza a contratação emergencial e por prazo determinado de pessoal para atendimento do Programa PAIF.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do Art. 1º da Lei 2.353, de 26 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ............................................
§ 1º A vigência do contrato originado com a base nesta Lei será de 03 (três) meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 30 meses, mediante manutenção do programa pelo Governo Federal. (NR)
..........................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 16 de junho de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 16 de junho de 2020
LEONARDO PIVA
Secretário Substituto da Administração e Planejamento.