Secretaria da Administração e Planejamento · 11 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.483/2020 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.483/2020 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS - RS, PARA O QUATRIÊNIO 2021/2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários Municipais do Município de Ibiraiaras – RS para o quatriênio 2021/2024 será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$.5.533,78 (cinco mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º Os Secretários Municipais ficam, como regra geral, vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em Comissão.
§1º As férias dos Secretários, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.
§2º As férias serão de trinta dias, e poderão ser intercaladas em períodos, a critério do Prefeito Municipal.
§3º O subsídio referente ao período de férias será acrescido de 1/3 de acréscimo, a ser pago integralmente no primeiro período de gozo.
§4º As férias não gozadas serão indenizadas com acréscimo de 1/3.
Art. 4º O subsídio dos Secretários Municipais terá seu valor revisado anualmente, mediante lei específica, pelo índice do IPCA acumulado no período, observados os limites legais e constitucionais.
Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano do mandato quando os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral que exceda a perda de 1º de janeiro até a data da concessão.
Art. 5º Anualmente, juntamente com o pagamento efetuado aos servidores, será pago aos Secretários a gratificação natalina, correspondente a um mês do subsídio.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 10 de novembro de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 10 de novembro de 2020
SERGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.