Secretaria da Administração e Planejamento · 16 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.618/2023 DE 13 DE JANEIRO DE 2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.618/2023 DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Concede aumento real dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Ibiraiaras, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o percentual de 1,57% (um virgula cinquenta e sete por cento), a título de aumento real de vencimentos, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Ibiraiaras, a contar de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 13 de Janeiro de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 13 de Janeiro de 2023
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento