Secretaria da Administração e Planejamento · 22 de outubro de 2025
LEI Nº 2.784/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.784/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.755/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 2.755/2025 de 02 de julho de de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 4º A carga horária poderá ser reduzida ou ampliada, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. [...]
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Lei Municipal nº 2.755/2025 revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de outubro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 21 de outubro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento