Secretaria da Administração e Planejamento · 27 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.663/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.663/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a firmar o Termo Aditivo para adequação do Contrato de Programa Nº 292 ao regime de concessão de serviço público e outras avenças e respectiva consolidação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o poder Executivo autorizado a firmar o Termo Aditivo para adequação do Contrato de Programa nº 292 ao regime de concessão de serviço público e outras avenças e respectiva consolidação, nos termos da Minuta e dos demais anexos, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 26 de outubro de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 26 de outubro de 2023
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento