Secretaria da Administração e Planejamento · 15 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.804/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.804/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL – ART. 37, X, DA CF – AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E DA AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ, E AOS PROVENTOS E ÀS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida com vigência desde o dia 1º de janeiro de 2026, pela aplicação do índice de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Legislativo e da Autarquia Hospital Municipal São José, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em atendimento ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 2º Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1º, é concedido aumento real, com vigência desde o dia 1º de janeiro de 2026, pela aplicação do índice de 2,53% (dois virgula cinquenta e três por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e da Autarquia Hospital Municipal São José, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões detentores do direito à paridade.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos 1º e 2º não são cumulativos entre si, devendo ser considerados em conjunto para compor o reajuste total de 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento).
Art. 4º A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar, contida no art. 49 da Lei nº 2.601/2022, passa a ser de R$ 2.193,30 (dois mil, cento e noventa e três reais e trinta centavos), a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 14 de janeiro de 2026.
JHONES VUELMA
Prefeito Municipal em Exercício