Secretaria da Administração e Planejamento · 4 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.816/2026 DE 03 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.816/2026 DE 03 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, em caráter emergencial, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
Auxiliar de Ensino
Ensino Médio Completo
05
40 horas semanais
Merendeira/Servente
Alfabetização
05
40 horas semanais
Assistente Social
Nível Superior
01
40 horas semanais
Parágrafo único Os requisitos de admissão, atribuições e valores do vencimento são os constantes na Lei Municipal 717/1992.
Art. 3º A contratação a que se refere a presente Lei será pelo prazo de até 06(seis) meses, a contar da data da assinatura do contrato e prorrogável por igual período, de acordo com a necessidade devidamente justificada.
Art. 4º A contratação de que trata a presente lei será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal n.º 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, garantidos os direitos previstos no art. 41 da Lei Municipal n.º 1.470/2002, a seleção dos contratados(a) se dará por processo seletivo simplificado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito de Ibiraiaras, 03 de março de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 03 de março de 2026
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento