Secretaria da Administração e Planejamento · 1 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.668/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.668/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o repasse dos recursos provenientes da União a título de complementação da remuneração a ser repassada aos seguintes profissionais contratados pelo Município de Ibiraiaras:
I - Enfermeiros, e
II - Técnicos de enfermagem,
Art. 2º O Município Ibiraiaras repassará, como parcela autônoma, aos seus servidores ocupantes das funções previstas nos incisos do artigo 1º desta Lei, os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde para a finalidade específica de complementação da remuneração, em atendimento ao que está previsto na Emenda Constitucional nº 127/2022 e na Lei Federal nº 7.498/1986, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.434/2022, cuja responsabilidade de pagamento pertence à União.
§ 1º Consideram-se as vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, para fins do cálculo de complementação, o conceito legal previsto na Lei Federal nº 8112/90, art. 41.
§ 2º O repasse deverá ser proporcional à carga horária contratada, considerando a remuneração pelo trabalho por 44 horas semanais ou 220 horas mensais.
§ 3º Os valores de complementação repassados a cada servidor será exatamente o mesmo destinado pela União por meio Fundo Nacional de Saúde.
§ 4º Não sendo possível a identificação do valor repassado a cada servidor pelo Fundo Nacional de Saúde, o repasse ficará suspenso até que o Fundo Nacional de Saúde disponibilize as informações corretas para sua realização.
§ 5º A parcela autônoma complementar mensal, de que trata o caput do artigo, não altera o valor do vencimento e dos salários dos cargos e dos empregos, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
Art. 3º Fica o Município autorizado a aditar os contratos de pactuação que possui com instituições filantrópicas que atendam no mínimo 60% de pacientes do SUS para repassar os valores recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde para complementação ao salário dos funcionários das categorias.
Art. 4º Fica o Município autorizado, na forma de complementação, exclusivamente com os recursos recebidos pela União para a finalidade da complementação de que trata esta lei, como parcela autônoma, o repasse retroativo, desde maio de 2023, da diferença existente entre as remunerações.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde recebidas na forma da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 30 de novembro de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 30 de novembro de 2023
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento