Secretaria da Administração e Planejamento · 18 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.573/2022 DE 17 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.573/2022 DE 17 DE MAIO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera nomenclatura, atribuições e o padrão do Cargo de Diretor de Trânsito na Tabela de Cargos em Comissão do Art. 19, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, os seguintes cargos, com as seguintes atribuições:
Atual:
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
1
Diretor de Trânsito
CC5 ou FG5
Alteração:
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
1
Diretor de Trânsito e Serviços Urbanos
CC9 ou FG9
Cargo: Diretor de Trânsito e Serviços Urbanos
Padrão de Vencimento: CC9 ou FG9
Atribuições:
Dirigir e coordenar, além de representar a Divisão de Trânsito Municipal nos termos legais; organizar, orientar, chefiar todas as atividades de trânsito; exercer a organização de trânsito; fazer cumprir a legislação de trânsito, no âmbito municipal, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; representar a Divisão de Trânsito; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; promover a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes e suas causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres; promover a vistoria de veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer requisitos técnicos para tal autorização; elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicadas em lei e dirigir, controlar e coordenar o Setor de Serviços Urbanos e a Divisão de Trânsito; levar ao conhecimento do prefeito municipal, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao prefeito municipal de todos fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço; representar o prefeito municipal, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do prefeito municipal, dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral; organizar eventos em geral; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: à disposição do Prefeito Municipal.
b) especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
c) dirigir carro oficial em caso de necessidade, desde que possuam habilitação.
Requisitos para provimento:
a) idade: mínima de 18 anos;
b) instrução: Ensino médio.
Art. 2º Extingue na Tabela de Cargos em Comissão do Art. 19, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, os seguintes:
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
1
Diretor do Setor de Serviços Urbanos
CC8 ou FG8
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 17 de Maio de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 17 de Maio de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento