Secretaria da Administração e Planejamento · 8 de julho de 2021
LEI Nº 2.514/2021 DE 07 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.514/2021 DE 07 DE JULHO DE 2021
Altera o Plano Municipal de Educação de Ibiraiaras, instituída pela Lei Municipal nº 2.234/2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o Plano Municipal de Educação-PME, instituída pela Lei Municipal nº 2.234/2015, com vistas ao cumprimento da Emenda Constitucional nº59/20009 e do disposto o Art. 214 da Constituição Federal.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 07 de julho de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 07 de julho de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento