Secretaria da Administração e Planejamento · 28 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.598/2022 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.598/2022 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial – Contratação Servente/Doméstica Sec. Administração
0301.0412200102.003 Manutenção da Secretaria de Administração
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direta
3.1.90.04 (0001) Contratação por Tempo Determinado.....................R$. 7.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
0301.0412200102.003 Manutenção da Secretaria de Administração
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direta
3.1.90.07 (0001) Contrib. Entidades Fechadas Previdência..............R$. 7.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 27 de Setembro de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 27 de Setembro de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento