Secretaria da Administração e Planejamento · 26 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.486/2020 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.486/2020 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Acrescenta artigo na Lei Municipal n. 1.431, de 26.12.2001, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o art. 101-A na Lei Municipal n. 1.431, de 26.12.2001, com a seguinte redação:
Art. 101-A – Em casos de decreto de calamidade pública, a comprovação das condições da isenção que trata o art. 101 desta lei poderá ser prorrogada para os dozes meses seguintes ao término da situação de calamidade pública, mediante decreto do executivo, o que ocorrerá sem prejuízo da manutenção da isenção.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 25 de novembro de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 25 de novembro de 2020
SERGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.