Secretaria da Administração e Planejamento · 12 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.739/2025 DE 09 DE MAIO 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.739/2025 DE 09 DE MAIO 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERTAR PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, TITULARES DE CARGO E DE EMPREGO, EFETIVOS E EM COMISSÃO, AOS INATIVOS, AOS PENSIONISTAS, AOS DEPENDENTES E AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ofertar, mediante a contratação da prestação dos serviços, plano de saúde aos servidores ativos, titulares de cargo efetivo e em comissão, aos titulares de emprego, aos inativos, aos pensionistas, aos dependentes e aos exercentes de mandato eletivo, através do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde.
Art. 2º As despesas com o plano de saúde:
I – Serão custeadas paritariamente pelo Poder Executivo e pelos servidores ativos, titulares de cargo efetivo e em comissão e de emprego;
II – Serão custeadas integralmente pelos inativos, pensionistas, dependentes e exercentes de mandato eletivo.
§ 1º Os valores de responsabilidade dos servidores ativos, titulares de cargo efetivo e em comissão e de emprego, dos inativos, dos pensionistas, dos dependentes e dos exercentes de mandato eletivo serão descontados em folha de pagamento mensal, ou ressarcidos ao Poder Executivo, não impactando o limite de consignação previsto na legislação municipal.
§ 2ºO recolhimento dos valores mensais devidos, será mediante dedução na cota de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Município, junto ao Banrisul.
§ 2º A participação no plano de saúde é facultativa.
Art. 3º A previsão do art. 1º inclui órgãos e entidades da administração indireta.
Art. 4º O Plano de Saúde ofertado pelo Poder Executivo poderá ser acessado pelo Poder Legislativo, mediante ajuste entre os Poderes.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá ser ressarcido integralmente pela despesa relativa ao acesso referido no caput.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias previstas no Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2025; restando revogada, naquela data a Lei Municipal nº 1.277 de 15/03/2000 e suas alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 09 de maio de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publica-se.
Ibiraiaras 09 de maio de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento