Secretaria da Administração e Planejamento · 22 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.471/2020 DE 21 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.471/2020 DE 21 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
08 Secretaria Mun da Saúde
0801 Fundo Municipal de Saúde
0801.10 Saúde
0801.10301 Atenção Básica
0801.103010107 Assistência Médica e Odontológica à População
0801.1030101072.005 Manutenção da Atenção Básica em Saúde
3.3.40.41.39 (0040) Contribuições a Municípios do Estado do RS .... R$. 7.500,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
0801.1030101072.005 Manutenção da Atenção Básica em Saúde
3.3.90.39 (0040) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........ R$. 7.500,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 21 de julho de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 21 de julho de 2020
SERGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.