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Congresso

Secretaria da Administração e Planejamento · 6 de abril de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.632/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 2.632/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, e dá outras providências.

Art. 1º Aumenta a quantidade de cargos já existentes no Quadro dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Secretarias do Art. 19, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992:

Denominação da Categoria Funcional

Nº Cargos

Padrão

Dirigente da Secretaria de Saúde

01

CC5 ou FG5

Dirigente da Secretaria de Assistência Social e Habitação

01

CC5 ou FG5

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 05 de Abril de 2023.

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3545, em 6 de abril de 2023. Código identificador B5213316: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.