Secretaria da Administração e Planejamento · 6 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.632/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.632/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, e dá outras providências.
Art. 1º Aumenta a quantidade de cargos já existentes no Quadro dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Secretarias do Art. 19, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992:
Denominação da Categoria Funcional
Nº Cargos
Padrão
Dirigente da Secretaria de Saúde
01
CC5 ou FG5
Dirigente da Secretaria de Assistência Social e Habitação
01
CC5 ou FG5
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 05 de Abril de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal