Secretaria da Administração e Planejamento · 9 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.558/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.342 DE 29/03/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.558/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.342 DE 29/03/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação dos Art. 8º, 9º ,11º e 21º da Lei Municipal nº. 1.342 /2001, de 29.03.2001, que passam a vigorar com os seguintes textos:
Art. 8 - O fundo que trata a presente lei, ficará vinculado diretamente a rubrica orçamentaria da Secretaria Municipal de habitação e Ação Social
Art.9- A administração municipal, através da Secretaria Municipal de Habitação e Ação Social, fornecerá os recursos humanos e materiais necessário a concepção dos objetos da presente lei.
Art. 11- Compete a Secretaria Municipal de Habitação e Ação Social:
I - Administrar o Fundo Municipal de Habitação em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Habitação;
II - Coordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
III - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o prefeito Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo Conselho Municipal de Habitação;
IV - Recolher a documentação da receita e despesa, encaminhando à contabilidade geral do município, assim como as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo;
V - Submeter o Conselho demonstrações mensais das receitas e despesas do Fundo;
VI - Levar ao Conselho, para conhecimento, apreciação e deliberação, projetos de habitação;
Art. 21-Anualmente a Secretaria de Habitação e Ação Social prestará contas ao Conselho Municipal de Habitação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 08 de Março de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 08 de março de 2022
RAFAEL GODOY BRAUN
Secretário Da Administração E Planejamento Em Exercício