Secretaria da Administração e Planejamento · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.793/2025 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.793/2025 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O regime de adiantamento de numerário, aplicável aos órgãos do Poder Executivo do Município e Autarquia Hospital Municipal São José, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor ou secretário municipal, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza imprevisível ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme art. 68, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 3º - Observado o disposto no art. 2º desta Lei, poderão ser realizados sob o regime de adiantamento as seguintes espécies de despesa de custeio, consideradas de pronto pagamento:
I – despesas com material de consumo;
II – despesas com serviços de terceiros;
III – despesas com transporte em geral, incluído combustível;
IV – despesas relativas ao preparo de atos judiciais;
V – despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da Administração Municipal, ou em outro Município;
VI – aquisição de certificados digitais;
VII – inscrição em cursos, palestras e eventos, que tenham como objeto a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal;
VIII – outras despesas de pronto pagamento;
§1º - Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior ao disposto no art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§2º - É vedada a utilização dos recursos do adiantamento para o pagamento de Despesas de Capital.
Art. 4º - O valor do adiantamento de cada Secretaria terá até o limite previsto no parágrafo 2º, do art. 95, da Lei Federal n. 14.133/2021, mensal.
Art. 5º - O prazo para aplicação do valor recebido será de até 30 (trinta) dias, contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro.
Parágrafo único - Salvo expressa autorização do ordenador da despesa, o prazo máximo para aplicação dos recursos do adiantamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 6º - As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Coordenadores de Serviço, Diretores e Secretários Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão ou via sistema aprovado em regulamento, dirigido ao Prefeito Municipal.
Art. 7º - Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:
I – dispositivo legal em que se baseia;
II – identificação das espécies de despesas em que se classificam os valores requisitados, em conformidade com os incisos I a VII do art. 3º desta Lei;
III – nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV – a indicação das dotações orçamentárias a serem oneradas com o adiantamento.
Art. 8º - Não será concedido suprimento de fundos nas seguintes situações:
I – a membros e servidores que estejam afastados das suas funções por qualquer motivo;
II – a responsável por dois suprimentos;
III – a servidor ou membro que tenha a seu cago a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;
IV – a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas da respectiva aplicação;
V – a quem esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal, bem como tenha sido declarado em alcance;
VI – para aquisição de periódicos, livros, revistas e jornais;
VII – para aquisição de bens ou contratações de serviços que caracterizem ação continuada;
VIII – para aquisição de bens para a qual exista contrato de fornecimento e/ou prestação de serviços;
IX – para realização de despesa cujo objeto tenha amparo contratual;
X – para aquisição de um mesmo objeto, passíveis de planejamento e que, ao longo do exercício, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesas.”
Art. 9º - No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação estabelecido no art. 5º, observado o seu parágrafo único, o responsável apresentará a prestação de contas da aplicação do adiantamento recebido, com apresentação de documentos necessários (extratos bancários, notas fiscais e demais comprovantes da realização das despesas), na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 10 - O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de parecer emitido pelo Controlador Interno.
Art. 11 - Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de que tratam os arts. 5º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 10% (dez por cento).
Art. 12 - Será considerado em alcance:
I – o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
II – o responsável que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
III – o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento.
Art. 13. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização monetária e juros, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 04 de dezembro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 04 de dezembro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento