Secretaria da Administração e Planejamento · 26 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.449/2020 DE 26 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.449/2020 DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas nos Decretos Municipais nºs 3.028, de 18.03.2020 e 3.029, de 20.03.2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 3.029, de 20.03.2020.
Art. 2º Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas nos Decretos Municipais nºs 3.028, de 18.03.2020 e 3.029, de 20.03.2020, para todos os efeitos legais e jurídicos.
§ 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a determinar a suspensão integral das atividades de indústrias, comércio e prestadores de serviço, bem como de associações e fundações, conforme as necessidades para enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
§ 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a adotar novas medidas restritivas compatíveis com enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta lei é feito, também, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente:
I – para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal nº 2.425, de 20.08.2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020;
II – para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020, e aquelas objeto de parcelamento referente as parcelas vincendas, todos a partir de 01.03.2020.
§ 1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a ser publicado por meio de Decreto.
§ 2º O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas em Dívida Ativa, ou não.
§ 3º O pagamento das dívidas na forma do caput e § 1º desse artigo não exige a aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora.
Art. 5º Fica o Município autorizado a contratar os profissionais necessários para o enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), na forma que trata o art. 229 e disposições seguintes da Lei 1.492, de 05.09.2002, independentemente de processo seletivo.
Art. 6º Fica autorizada a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações perante o Município, assumidas por produtores rurais e empreendimentos privados, no âmbito de programas de desenvolvimento econômico.
Parágrafo único. Fica delegado ao Poder Executivo a definição de novos prazos a serem fixados por meio de Decreto, bem como a formalização dos respectivos aditamentos contratuais, facultando o apostilamento na forma do decreto.
Art. 7º Aplica-se no âmbito do Município de Ibiraiaras as normas sanitárias do Estado do Rio Grande do Sul, em caráter supletivo, para fins de efetivação das medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 8º Ficam prorrogados até 20.06.2020 as certidões de débito e os alvarás vencidos a partir 01.03.2020.
Art. 9º Até 31.08.2020 os atos administrativos, assim como leis e decretos serão considerados publicados quando disponibilizados na página oficial do município no seguinte endereço eletrônico: www.ibiraiaras.rs.gov.br, e com a fixação no mural oficial existente no átrio da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Deverão continuar sendo realizadas as publicações na forma da lei 2.441, de 30.12.2019, no prazo de até dois dias úteis da publicação efetuada na forma do ‘caput’ deste artigo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18.03.2020.
Gabinete da Prefeita Municipal
Ibiraiaras, 26 de março de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se Em 26 de março de 2020
SÉRGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento