Secretaria da Administração e Planejamento · 23 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente far-se-á segundo o disposto nesta Lei, observadas as seguintes linhas de ação:
I – políticas sociais básicas;
II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI – políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; e
VII – campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Art. 2º. O atendimento à Criança e ao Adolescente visa:
I – a proteção à vida e à saúde;
II – a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais;
III – a criação e a educação no seio da família ou, excepcionalmente, em família substituta; e
IV – em caso de institucionalização, oferecer acompanhamento à criança e/ou adolescente institucionalizado e rede familiar, visando abreviar o período de afastamento do convívio familiar.
§ 1º. O direito à vida e à saúde é assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
§ 2º. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religiosos;
IV – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
V – brincar, praticar esportes e divertir-se;
VI – participar da vida política, na forma da lei; e
VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 3º. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança ou do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
§ 4º. O direito à convivência familiar implica em ser a criança ou o adolescente, criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre de pessoas de má-formação ou dependentes de bebidas alcoólicas ou entorpecentes.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
Art. 3º. São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICA;
III – Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE; e
IV – Conselho Tutelar.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA funcionará como órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar o Poder Público Municipal na orientação, deliberação e controle da matéria de sua competência.
Parágrafo único. O COMDICA ficará diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Ação Social e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se com os demais órgãos municipais.
Art. 5º. O Poder Público Municipal deverá garantir espaço físico adequado para o funcionamento do COMDICA, cuja localização será amplamente divulgada.
Parágrafo único. Será prevista dotação orçamentária específica para o custeio de despesas relativas às suas atividades.
Art. 6º. O COMDICA é o órgão encarregado do estudo e da construção de estratégias para as questões/demandas relativas à criança e ao adolescente, especialmente no que se refere ao planejamento, assessoramento e acompanhamento de programas de proteção e socioeducativos a eles destinados e em regime de:
I – prevenção e orientação ao público alvo;
II – orientação e apoio sociofamiliar;
III – apoio socioeducativo em meio aberto;
IV – colocação familiar;
V – acolhimento institucional;
VI – liberdade assistida;
VII – semiliberdade; e
VIII – internação.
Art. 7º. As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas junto ao COMDICA.
Art. 8º. O COMDICA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem apresentados pelas organizações da sociedade civil para fins de registro, considerando a regulamentação constante na legislação federal pertinente.
§ 1º. Os documentos a serem exigidos visam, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º. O registro terá validade de um ano, cabendo ao COMDICA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º. O COMDICA providenciará a publicação, na imprensa oficial do Município, do registro das entidades que preencherem os requisitos exigidos.
Art. 9º. O COMDICA negará registro à entidade que:
I – não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II – não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
III – esteja irregularmente constituída;
IV – não tenha em seus quadros profissional habilitado na área de atuação;
V – não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos COMDICA, em todos os níveis;
VI – que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo e na legislação federal que dispõe sobre políticas para crianças e adolescentes, o COMDICA poderá definir outras situações nas quais o registro das organizações da sociedade civil será negado, por meio de resolução.
Art. 10. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 9º desta Lei, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade pelo COMDICA.
Art. 11. O COMDICA deverá comunicar, sempre que possível de imediato, à autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar:
I – a relação de entidades não governamentais registradas junto ao COMDICA para fins de funcionamento;
II – a cassação de registro concedido à entidade;
III – o comprovado atendimento a criança ou adolescente por entidade sem o registro de que trata o art. 7º desta Lei.
Seção I
Da Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 12. Compete ao COMDICA:
I – fixar critérios de utilização dos recursos depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICA, mediante planos de aplicação que deverão ser condizentes com as metas e ações previstas nesta Lei;
II – na primeira sessão após composição dos novos membros, escolher, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário para o mandato de dois anos;
III – formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e acompanhando as ações de execução em todos os níveis;
IV – deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
V – propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, por Resolução, a qual será encaminhada ao Prefeito Municipal para publicação na imprensa oficial do Município;
VII – propor ao Executivo e auxiliar na realização de conferências locais destinadas à criação de políticas públicas e à discussão de alternativas que se destinam a assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes;
VIII – opinar sobre a política de formação de pessoal com vista à qualificação do atendimento da criança e do adolescente;
IX – manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X – realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI – estabelecer critérios, bem como organizar juntamente com a Poder Executivo, a eleição dos Conselheiros Tutelares, conforme as disposições desta lei;
XII – exercer as funções de orientação e fiscalização do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;
XIII – deliberar sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
XIV – divulgar, amplamente, à comunidade, por meio da imprensa oficial do Município:
a) o calendário de suas reuniões;
b) as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
c) os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais;
d) a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
e) o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e
f) a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.
Parágrafo único. O COMDICA executará o controle das atividades referidas nos incisos deste artigo, no âmbito municipal, em cooperação com os demais órgãos da Administração, quando for o caso, visando a integrá-las com as atividades assemelhadas dos municípios limítrofes da região.
Seção II
Dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 13. O COMDICA compor-se-á de sete membros designados pelo Prefeito, sendo:
I – quatro representantes da administração municipal, a saber;
a) dois representantes da Secretaria de Habitação e Ação Social;
b) um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
c) um representante da Saúde.
II – três representantes, sem qualquer vinculação com a Prefeitura, representantes das seguintes entidades:
a) Organizações Esportivas;
b) Clube de Serviços que desenvolvam atividades voltadas ao público alvo;
c) APAE.
Parágrafo único. Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito Municipal, para um período de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução.
Art. 14. Não poderão integrar o COMDICA:
I – representantes de órgão de outras esferas governamentais;
II – ocupantes de cargo em comissão e/ou função de confiança do Poder Público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;
III – conselheiros Tutelares; e
IV – membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
Art. 15. O desempenho da função de membro do COMDICA será gratuito e considerado de relevância para o Município.
Art. 16. O integrante do COMDICA terá seu mandato cassado quando:
I – não comparecer por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas no período de um ano, sem apresentar justificativa; e/ou
II – incorrer em ato infracional incompatível com a função que desempenha, inclusive, com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, e as normas que tratam da proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 17. A cassação do mandato dos integrantes do COMDICA demandará a instauração de procedimento administrativo específico, a ser instaurado no âmbito do próprio Conselho, por despacho do Presidente, com a garantia do contraditório e ampla defesa.
§ 1º. Ao procedimento, no que couber, aplicar-se-ão as regras do parágrafo único do art. 61 desta Lei.
§ 2º. A decisão deverá ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do respectivo Conselho.
§ 3º. Sendo cassado o mandato do conselheiro em exercício, o suplente passará à condição de titular.
Art. 18. Os membros do COMDICA reunir-se-ão, no mínimo, a cada dois meses ordinariamente, e, extraordinariamente, quando necessário, em sessões abertas ao público.
Art. 19. As reuniões e o funcionamento do COMDICA seguirão o disposto no seu Regimento Interno, que será elaborado de acordo com o previsto no art. 12, VI desta Lei.
Art. 20. O COMDICA manifestar-se-á por meio de Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
Art. 21. É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICA vinculado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, destinado a suportar as despesas dos programas que visem à preservação e à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Seção I
Dos Recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente
Art. 22. Constituem recursos do FUMDICA:
I – os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;
II – os recebidos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, em doação;
III – os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
IV – os provenientes de multas impostas judicialmente em ações que visem à proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência;
V – os provenientes de financiamentos obtidos em instituições públicas ou privadas;
VI – os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens; e
VII – os recursos públicos que lhes forem repassados por outras esferas de governo.
Seção II
Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente
Art. 23. Os recursos do FUMDICA, após aprovação, pelo COMDICA, do plano de aplicação encaminhado pelo Poder Executivo, destinar-se-ão ao financiamento das seguintes ações governamentais e não-governamentais:
I – desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por, no máximo, dois anos a contar do seu início, relacionados à política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – acolhimento institucional, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente órfão ou abandonado que tenham sofrido violação de direitos;
III – programas e projetos de pesquisa e de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV – programas e projetos de capacitação e formação permanente continuada dos órgãos da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
V – desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VI – ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VII – cofinanciamento de ações do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com a Lei Federal nº 12.594/2012.
Art. 24. É vedada a utilização dos recursos do FUMDICA em despesas não identificadas diretamente com as suas finalidades, de acordo com os objetivos determinados na Lei da sua instituição, em especial nas seguintes situações:
I – aplicação dos valores sem a prévia deliberação do COMDICA;
II – manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
III – manutenção e funcionamento do COMDICA;
IV – financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado e que disponham de fundo específico, nos termos da legislação pertinente; e
V – investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política dos direitos da criança e do adolescente.
Seção III
Da Administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 25. A administração contábil do FUMDICA é de responsabilidade da Secretaria Municipal da Orçamento e Finanças, que deverá manter conta bancária específica, destinada exclusivamente para os recursos do fundo.
§ 1º. O fundo será regulamentado, em tudo o que for necessário, pelo Poder Executivo, depois de ouvido o COMDICA.
§ 2º. O FUMDICA deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público, com CNPJ próprio.
§ 3º. As entidades governamentais e não governamentais deverão prestar conta anualmente dos recursos advindos do Fundo, previamente liberados através de regulamentações emitidas pelo conselho, habilitando-se, assim, a receber novos recursos orçamentários.
§ 4º. Nenhum recurso do fundo pode ser movimentado sem deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 5º. Deverá ser emitido recibo, anualmente, em favor do contribuinte que efetuou a doação, através da dedução do Imposto de Renda, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho de Direitos, especificando: número de ordem, ano – calendário, nome, CNPJ ou CPF, endereço, data da doação e valor efetivamente recebido.
§ 6º. A Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças deverá efetuar a apresentação de demonstrativos da receita e despesa, no que diz respeito ao Fundo Municipal para a Criança e Adolescência, sempre que houver solicitação do COMDICA.
Art. 26. Cabe ao Poder Executivo Municipal, após deliberação, aprovação, registro e inscrição dos programas relacionados à política da criança e do adolescente pelo COMDICA, formalizar os convênios para repasse de recursos do FUMDICA, bem como a sua operacionalização, fiscalização, controle e julgamento de prestações de contas.
Art. 27. O COMDICA manterá cadastro com o registro e a inscrição dos programas das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil, com seus regimes de atendimento, que pleiteiem ou sejam beneficiários de recursos do FUMDICA.
§ 1º. É vedada a participação dos membros do COMDICA na comissão de avaliação e seleção dos programas apresentados pelas entidades governamentais e das organizações da sociedade civil de que sejam representantes e que possam vir a ser beneficiários dos recursos do FUMDICA.
§ 2º. O registro e a inscrição de novos programas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, bem como o recadastramento daqueles já vinculados ao Município, deverá ocorrer no prazo máximo de um ano, podendo ser efetuada em menor tempo e publicado em forma de Resolução.
§ 3º. O registro e a inscrição, para fins de cadastramento e de recadastramento de que trata o § 2º deste artigo, ocorrerá por meio de convocação dos interessados, mediante publicação de edital de chamada pública na imprensa oficial do Município, na forma de regulamento aprovado por Resolução do COMDICA.
§ 4º. O COMDICA expedirá ato próprio indicando as entidades governamentais e das organizações da sociedade civil devidamente cadastradas e cujos programas tenham sido selecionados para serem contemplados com recursos do FUMDICA, o qual será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para a publicação oficial.
§ 5º. Sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo, a relação de entidades governamentais e das organizações da sociedade civil cadastradas e cujos programas tenham sido selecionados será comunicada, pelo COMDICA, ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Conselho Tutelar e ao representante do Ministério Público, mediante ofício com aviso de recebimento.
§ 6º. Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos na legislação que trata dos direitos da criança e do adolescente e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo COMDICA.
Art. 28. Aplicam-se subsidiariamente a legislação que estabelece as normas gerais de licitação, bem como as normas municipais que dispõem sobre os convênios celebrados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, no que couberem, aos repasses de recursos do FUMDICA para entidades governamentais e não governamentais.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal designará servidor para fiscalizar a execução dos convênios que envolvem o repasse de recursos do FUMDICA, os quais poderão ser acompanhados, na atividade de fiscalização, pelos membros do COMDICA.
§ 1º. Todos os atos de fiscalização deverão ser registrados em planilhas ou diários, os quais serão mantidos em arquivo pela Secretaria de Habitação e Ação Social, através de designação de Servidor pelo Prefeito Municipal para que desempenhe as funções de Secretário Executivo do COMDICA.
§ 2º. Compete exclusivamente ao servidor designado pela Poder Público Municipal como fiscal a prerrogativa de orientar as entidades beneficiárias do FUMDICA acerca dos atos relacionados ao convênio.
§ 3º. Em qualquer hipótese, o gestor do FUMDICA poderá intervir junto ao fiscal, de modo a garantir a boa e regular aplicação dos recursos transferidos às entidades convenentes.
§ 4º. Os membros do COMDICA, quando tiverem ciência de alguma irregularidade na execução de convênios que envolvam recursos do FUMDICA, seja pelo descumprimento de obrigações da entidade beneficiária ou por parte da própria Administração Pública, deverão informar ao Prefeito, por escrito e mediante protocolo, os fatos e/ou atos do seu conhecimento, de forma detalhada.
§ 5º. É facultado ao COMDICA encaminhar cópia da comunicação de que trata o § 4º deste artigo ao fiscal do convênio e à Unidade Central de Controle Interno.
Art. 30. A entidade beneficiária dos recursos do FUMDICA estará obrigada a prestar contas do valor recebido, no prazo máximo e na forma estabelecidos em decreto regulamentar.
§ 1º. A prestação de contas deverá ser encaminhar ao fiscal do convênio, contendo os documentos previstos no termo de convênio assinado, bem como outros que vierem a ser objeto de regulamento próprio, e formará processo administrativo próprio ou podendo ser anexado ao processo inicial, conforme o caso.
§ 2º. O recebimento da prestação de contas não implica a sua aceitação como regular, o que dependerá de análise e decisão fundamentada.
§ 3º. Após o processamento da prestação de contas, que deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa à entidade interessada, o processo será encaminhado ao COMDICA, para deliberação e parecer sobre o cumprimento dos objetivos propostos.
§ 4º. A manifestação do COMDICA é requisito para o regular julgamento da prestação de contas, embora não gere efeito vinculante em relação aos aspectos técnicos, que deverão ser analisados pela Administração Pública.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Art. 31. Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, conjunto de regras, serviços e ações destinadas à execução de medidas socioeducativas, destinado a prestar assistência especializada às crianças e aos adolescentes autores de ato infracional.
Art. 32. Para o cumprimento dos objetivos do SIMASE, será elaborado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual.
§ 1º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá contemplar ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e o esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na legislação que trata dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo indicará o órgão administrativo que terá função executiva e de gestão do SIMASE.
§ 3º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será submetido à deliberação do COMDICA.
Art. 33. Ao órgão executivo gestor do SIMASE compete:
I – formular, instituir, coordenar e manter o Sistema, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado;
II – criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
III – editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do Sistema;
IV – cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e
V – cofinanciar a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.
Art. 34. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, na forma da lei, a operacionalização do SIMASE.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da sua criação, natureza e atribuições
Art. 35. O Conselho Tutelar do Município será encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 36. O Conselho Tutelar do Município é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da administração pública local, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Ação Social, composto por cinco membros, escolhidos pela população local.
Parágrafo único. Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
Art. 37. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;
II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em Lei;
III – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:
a) encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
g) abrigo em entidade;
h) colocação em família substituta.
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3º do artigo 220 da Constituição da República de 1988;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.
XII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus tratos em crianças e adolescentes.
XIII – fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais referidas no artigo 90 do ECA.
§ 1º. O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno a ser oficializado por ato do Poder Executivo.
§ 2º. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo Municipal.
§ 3º. O membro do Conselho Tutelar abster-se-á de se pronunciar publicamente acerca de casos específicos atendidos.
§ 4º. O membro do Conselho Tutelar é responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
Seção II
Da estrutura e funcionamento
Art. 38. As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo COMDICA.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá colocar servidores à disposição do Conselho Tutelar, por solicitação deste, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria.
Art. 39. O Conselho Tutelar funcionará em local designado pelo Prefeito Municipal, com expediente de segunda a sexta-feira, em horário coincidente com o horário comercial.
§ 1º. A carga horária de cada Conselheiro Tutelar será de 16h (dezesseis horas) semanais, de modo que estejam em serviço nunca menos do que dois Conselheiros concomitantemente, sem prejuízo das demais atribuições e horários de trabalho e sem realizar a dedução desta carga horária durante os serviços previstos nos parágrafos seguintes deste Artigo.
§ 2º. Além do horário de expediente, o Conselho Tutelar manterá plantão ou sobreaviso nos dias de semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia.
§ 3º. Para o funcionamento dos plantões será organizada uma escala de horários de atendimento, que deverá ser divulgada nos meios de comunicação de massa, com indicação da forma de localização e do contato de plantão do Conselho Tutelar.
§ 4º. A escala também deverá ser entregue, com antecedência mínima de cinco dias, à Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar e ao Juiz Diretor do Foro local.
§ 5º. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.
§ 6º. Compete à administração municipal fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar e informar ao COMDICA os casos de sua competência, previstos na presente legislação.
§ 7º. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária mensal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
§ 8º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
§ 9º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao coordenador, se necessário, o voto de desempate.
Seção III
Do processo de escolha e do mandato dos Conselheiros Tutelares
Art. 40. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá através de eleição pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, presidida pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da lei.
§ 1º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 3º. Os membros individuais do Conselho Tutelar serão escolhidos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município e poderão votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município.
§ 4º. As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas ou a vinculação a partidos políticos.
§ 5º. O prazo para registro das candidaturas durará, no mínimo, trinta dias e será precedido de ampla divulgação.
§ 6º. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
§ 7º. A campanha eleitoral estender-se-á por período não inferior a 20 (vinte) dias.
§ 8º. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente será permitida após a publicação, pelo COMDICA, da relação oficial dos candidatos considerados habilitados.
Art. 41. O mandato dos Conselheiros Tutelares é de quatro anos, permitida uma recondução.
§ 1º. A recondução, permitida mediante novo processo de escolha, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 2º. Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também somente poderá ser reconduzido uma única vez, independentemente do período em que permaneceu no mandato.
§ 3º. O membro do Conselho Tutelar que candidatar-se a recondução não necessitará afastar-se do exercício do Conselho.
§ 4º. Caberá ao COMDICA, com antecedência mínima de 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, estabelecendo:
I – a composição da Comissão Eleitoral;
II – o calendário do processo.
III - a data para registro das candidaturas.
IV – os documentos necessários às fases preliminar e definitiva do processo.
V – o período de duração da campanha eleitoral.
VI – prazo de impugnações.
VII – proclamação dos eleitos.
VIII – posse dos Conselheiros.
IX – formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros candidatos suplentes.
§ 5°- Para compor a Comissão Eleitoral, o COMDICA poderá escolher dentre seus membros e/ou indicar cidadãos e representantes de entidades de ilibada conduta e reconhecida idoneidade moral.
§ 6°- O processo de escolha deverá ocorrer com um número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§ 7º- Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o COMDICA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para a inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo das datas unificadas estabelecidas para a eleição e posse dos Conselheiros tutelares.
§ 8º- Compete ao COMDICA tomar, com a antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:
I - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo observado as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.
II - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente.
III - garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários.
IV – elaborar ou aprovar o modelo de cédula de votação, na hipótese prevista no inciso II deste parágrafo.
V - A Prefeitura Municipal poderá convocar funcionários públicos municipais para trabalhar na data da escolha do Conselho Tutelar, se assim for necessário, mediante requisição do Presidente do COMDICA, devendo informar o número de funcionários necessários à realização do pleito.
VI - Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
Art. 42. Os requisitos para candidatar-se ao exercício das funções de membros do Conselho Tutelar compreenderão duas fases:
I – preliminar.
II – definitiva.
§ 1º. Na fase preliminar a inscrição será deferida aos candidatos que preencham os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral.
II – idade superior a 21 anos.
III – residir no Município, há no mínimo 2 (dois) anos.
IV – ser eleitor do Município.
V – escolaridade mínima de ensino médio completo.
VI – estar em pleno gozo dos direitos políticos.
VII – não ser detentor de cargo público, efetivo, em comissão ou eletivo observado as disposições contidas no art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal.
VIII – disponibilidade para dedicação exclusiva.
§ 2º. Os requisitos referidos nos incisos I a VII deste artigo devem ser exigidos também para a posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
§ 3º. Na fase definitiva a inscrição será deferida aos candidatos que preencham, além dos requisitos anteriores, os seguintes:
I – Participar de curso preparatório da área da Infância e Adolescência, organizado pelo COMDICA, destacando-se conteúdos relacionados:
a) Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) Leis Municipais, Estaduais e Federais de proteção a crianças e adolescentes;
c) Constituição Federal
d) Direitos, deveres e ética profissional.
II- Submeter-se à prova escrita objetiva de caráter eliminatório, sobre o tema específico do curso quando deverá alcançar no mínimo 40% (quarenta por cento) de acertos;
III - Submeter-se a prévia avaliação psicológica de caráter eliminatório.
a) A inaptidão do candidato produz efeitos apenas para o presente processo de escolha, referindo-se aos padrões de adaptação e desempenho das funções a serem assumidas, em nada interferindo no que respeita ao prosseguimento do seu exercício profissional normal.
b) A avaliação psicológica será realizada de forma eliminatória sendo que os candidatos poderão ser submetidos a teste psicológico, entrevista escrita e dinâmica.
c) A avaliação psicológica visa medir habilidades específicas, como: atenção e inteligência geral, bem como características de estrutura de personalidade, que são indicadores que permitem ao psicólogo avaliar, em termos de probabilidade, o potencial latente apresentado pelo candidato em questão, sua capacidade para solução de problemas, além de verificar se o mesmo demonstra traços de personalidade, condições de equilíbrio e ajuste psicossocial adequados ao desempenho das atribuições de Conselheiro Tutelar.
d) A avaliação psicológica deverá ser realizada, preferencialmente, por profissional(is) contratado(s) para essa finalidade, a fim de garantir a imparcialidade dos resultados.
e) Somente serão submetidos à referida avaliação psicológica os candidatos que tiverem sido aprovados na prova escrita.
§ 4º – A realização do curso preparatório e a prova mencionada neste artigo, bem como os respectivos critérios de presenças, carga horária, validação de certificados e aprovação, ficarão a cargo do COMDICA, que regulamentará as fases previstas, através de resoluções e editais.
§ 5º – O membro do COMDICA que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.
Art. 43. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo.
§ 1º. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
§ 2º. A presença de uma das situações previstas no caput do dispositivo não impede a candidatura dos interessados, sendo considerado escolhido o mais votado e ficando os demais impedidos de atuar no mesmo Conselho Tutelar enquanto aquele exercer seu mandato.
§ 3º. Existindo candidatos impedidos de atuar no Conselho Tutelar e que tiverem obtido votação suficiente para figurar entre os conselheiros tutelares titulares, deverão ser reclassificado(s) como 1º (primeiro) suplente, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento.
Art. 44. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Subseção IV
Da posse, remuneração e direitos dos Conselheiros Tutelares
Art. 45. A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá, a cada quatro anos, em 5º dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da respectiva eleição.
§ 1º. A posse também pode ser dada, no curso do mandato, ao Conselheiro Tutelar eleito como suplente, quando assumir a posição de titular, em definitivo.
§ 2º. Os demais candidatos que receberem votos serão diplomados membros do Conselho Tutelar suplentes, pela ordem decrescente de votação, os quais substituirão os titulares, sendo o primeiro suplente o mais votado e assim sucessivamente.
§ 3º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade
§ 4º. Nos casos de substituição temporária do titular pelo suplente não há a necessidade de posse.
Art. 46. O Conselho Tutelar, por seus membros, elegerá um coordenador, com mandato e atribuições definidas no seu Regimento Interno, garantindo-se o rodízio entre os mesmos.
Art. 47. Sendo eleito servidor público municipal, este gozará da licença para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar, em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores do Município, sem remuneração.
Art. 48. Em caso de afastamento para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal, o Conselheiro Tutelar deverá retornar ao desempenho do mandato no dia imediatamente posterior ao da realização das eleições.
Art. 49. Os Conselheiros Tutelares receberão, a título de remuneração mensal, o valor previsto em Lei Municipal específica, devendo ser reajustado na mesma data do reajuste concedido aos servidores públicos municipais.
Art. 50. Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os seguintes direitos:
I – gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a remuneração mensal;
II – afastamento por ocasião da licença-maternidade, custeada pelo regime de previdência a que estiver vinculado;
III – licença paternidade de 5 (cinco) dias;
IV – décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano.
§ 1º. No último ano de mandato as férias serão indenizadas, salvo se o Conselheiro for reconduzido à função, hipótese em que o gozo dar-se-á no primeiro ano do mandato seguinte.
§ 2º. Compete ao Secretário/a Executivo/a do COMDICA o recebimento da solicitação e requerimento de férias dos Conselheiros Tutelares e posterior encaminhamento a Secretaria Municipal da Administração para controle, análise e encaminhamento das solicitações.
§ 3º - As férias deverão ser programadas pelo Conselho Tutelar, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao secretário/a executivo/a e esse posterior informando a Secretaria Municipal da Administração e ao COMDICA com pelo menos 30 dias de antecedência, para que sejam tomadas as providencias administrativas necessárias e viabilize a convocação do suplente.
Art. 51. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu Município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho, nos moldes da legislação municipal.
Art. 52. Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados nos seguintes casos:
I – nas férias do titular;
II – quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederem a quinze dias;
III – no caso de afastamento preventivo, renúncia, cassação ou falecimento do titular.
§ 1° - A convocação do suplente obedecerá estritamente a ordem resultante da eleição, sendo chamado o Suplente mais votado e assim, sucessivamente.
§ 2° - Findado o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos acima, o Conselheiro Tutelar será imediatamente reconduzido ao cargo/função anterior.
§ 3° - O membro suplente do Conselho Tutelar em substituição do titular receberá os mesmos direitos e vantagens deste.
Seção IV
Do regime disciplinar dos Conselheiros Tutelares
Art. 53. São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I – manter conduta pública e particular ilibada;
II – zelar pelo prestígio da instituição a que serve;
III – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
V – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do COMDICA, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI – desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII – declarar-se suspeitos;
VIII – declarar-se impedidos, nos termos do art. 43;
IX – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
X – tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XI – residir no Município;
XII – prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XIII – identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIV – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 54. É vedado aos Conselheiros Tutelares:
I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II – utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
III – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
IV – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
V – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VI – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VII – receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VIII – proceder de forma desidiosa;
IX – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
X – exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;
XI – deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990; e
XII – descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 53 desta Lei.
Subseção I
Das penalidades
Art. 55. São penalidades disciplinares aplicáveis ao Conselheiro Tutelar, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
I – advertência;
II – suspensão do exercício da função;
III – cassação do mandato.
Art. 56. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 57. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 58. A pena de advertência ou suspensão do exercício da função será aplicada, por escrito, na inobservância de dever ou proibição previsto em lei, regulamento ou norma interna que não importe em cassação do mandato.
Art. 59. A pena de suspensão, que importa, além do afastamento, na perda da remuneração, não poderá ultrapassar sessenta dias.
Art. 60. A penalidade de cassação do mandato será aplicada ao Conselheiro Tutelar no caso de cometimento de falta grave.
Art. 61. Para os fins desta lei, considera-se falta grave as seguintes ocorrências, atribuídas ao Conselheiro Tutelar:
I – prática de crime;
II – abandono da função de Conselheiro Tutelar;
III– inassiduidade ou impontualidade habituais;
IV – prática de ato de improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa;
VI – ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em no exercício da função, salvo em legítima defesa;
VII – revelação de segredo apropriado em razão da função;
VIII – corrupção;
IX – acumulação do exercício da função de conselheiro com cargos, empregos públicos ou privados e/ou funções; e
X – transgressão do artigo 53, incisos I e II e VI ao X.
§ 1º. Configura abandono da função a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
§ 2º. A cassação do mandato por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do Conselheiro, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal conforme Regime Jurídico Municipal, Lei 1.492 de 2002 e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que lhe serviu de base.
Art. 62. A ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar da data em que a autoridade processante tomar conhecimento do cometimento da falta.
§ 1º. A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
§ 2º. A instauração de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar interromperá a prescrição.
§ 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a correr no dia imediato ao da interrupção.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63. As despesas com a execução dos programas de atendimento à Criança e do Adolescente terão a cobertura do FUMDICA, criado pelo artigo 21 desta Lei.
Art. 64. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.183/2014, de 25 de julho de 2014.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 22 de Novembro de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 22 de Novembro de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento