Secretaria da Administração e Planejamento · 5 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.771/2025 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.771/2025 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a redação do Inciso II e III Art. 14 da Lei Municipal nº 1.470/2002 e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 14 da Lei Municipal nº 1.470 de 03 de julho de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. [...]
II -As licenças para tratamento de saúde quando excederem a 90 (noventa) dias, mesmo quando em prorrogação, pelo tempo igual ao número de dias das respectivas licenças, exceto as decorrentes de acidente em serviço.
III -As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, acima 60 (sessenta) dias, pelo tempo igual ao número de dia das respectivas licenças;
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 04 de setembro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 04 de setembro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento