Secretaria da Administração e Planejamento · 25 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.762/2025 DE 22 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.762/2025 DE 22 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PARA ATENDER NECESSIDADES DA AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável na forma da lei, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Carga Horária
02
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40 horas semanais
Art. 2ºOs requisitos de admissão, atribuições e valor do vencimento são os constantes da Lei Municipal nº 1.574/2003.
Art. 3ºA contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, regendo-se pelaLei Municipal nº 1.492/2002que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, e a seleção do contratado (a) se dará por processo seletivo simplificado.
Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da de dotação orçamentária própria.
Art. 5ºA presente Lei entra em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 22 de agosto de 2025
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 05 de Junho de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento