Secretaria da Administração e Planejamento · 20 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.659/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.659/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Carga Horária
01 (um)
Professor ensino fundamental, com habilitação específica em Língua Inglesa
20 horas semanais
06 (seis)
Professor de Educação Infantil e/ou Séries Iniciais com Ensino Médio na modalidade Normal (Magistério) e/ou Pedagogia
20 horas semanais
Art. 2º Os requisitos de admissão, atribuições e valores do vencimento são os constantes na Lei Municipal 1.470/2002.
§ 1º A remuneração do cargo de professor se dará de acordo com a classificação do docente frente a legislação municipal, no padrão inicial;
§ 2º A titulação exigida para os cargos de professor é a que determina o artigo 62 da Lei Federal nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
§ 3º A carga horária de cada cargo poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades das Secretarias;
§ 4º Para a seleção do contratado será aberto processo seletivo simplificado, exceto para os cargos que existe concurso público vigente, de forma a ser aproveitado a classificação já existente.
Art. 3º A contratação de que tratam a presente Lei será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal nº 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, garantindo ainda, no que couber os direitos previstos nos artigos 38 a 41 da Lei Municipal nº 1.470/2002.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 19 de setembro de 2023.
CLAUDINEI RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em 19 de setembro de 2023
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento