Secretaria da Administração e Planejamento · 8 de novembro de 2021
LEI Nº 2.532/2021 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.532/2021 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial - Subvenções Sociais Entidade de Saúde
0801.1030101072.005 Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.3.50.43(0040) Subvenções Sociais.................................. R$.30.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recursos- Redução:
0201.0412200102.002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas.................. R$. 30.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 05 de novembro de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 05 de novembro de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento