Secretaria da Administração e Planejamento · 23 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.719/2024 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.719/2024 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 187.410,00 (cento e oitenta e sete mil e quatrocentos e dez reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
0502.2266100921.023 Aquisição de Terreno para Área Industrial (Regularização)
4.5.90.61 (1501-0000) Aquisição de Imóveis..............R$ 187.410,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
1201.9999999990.002 Reserva de Contingência
9.9.99.99 (1501-0000) Reserva de Contingência.............R$ 187.410,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 22 de outubro de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 22 de outubro de 2024.
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento