Secretaria da Administração e Planejamento · 22 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.576/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.576/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 23.520,00 (vinte e três mil, quinhentos e vinte reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
06 Sec Mun Educação Cultura Esporte e Turismo
0603 Setor de Educação Cultura e Desporto
0603.12 Educação
0603.12363 Ensino Profissional
0603.123630050 Ensino Superior e Profissionalizante
0603.1236300502.108 Manutenção das Atividades do Programa Jovem Empreendedor
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$. 23.520,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
0603.1236400502.055 Auxílio Financeiro a Estudantes do Município
3.3.90.48 Outros Aux Financ a Pessoas Físicas..................R$. 7.020,00
0603.123621112.222 Apoio no Transporte de Estudantes
3.3.90.30 Material de Consumo..................... ........................R$. 10.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$. 6.500,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de Junho de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 21 de Junho de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento