Secretaria da Administração e Planejamento · 25 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.468/2020 DE 24 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.468/2020 DE 24 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza a celebração de parceria com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Ibiraiaras – CONSEPRO; autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Município, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Ibiraiaras - CONSEPRO, mediante o repasse de valores destinados as atividades da referida entidade, na forma desta lei.
Art. 2º Os recursos repassados na forma do art. 1º desta lei, destinar-se-ão a manutenção das atividades da referida entidade, inclusive despesas de pessoal, encargos, e o que for aprovado no plano de trabalho.
Art. 3º O termo da parceria que vier a ser celebrado, poderá ser prorrogado anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive a prestação de contas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
03 Secretaria Mun da Administração e Planejamento
0301 Secretaria Geral
0301.06 Segurança Pública
0301.06181 Policiamento
0301.061810000 Operação Especial
0301.0618100000.017 Termo de Colaboração Consepro
3.3.50.41 Contribuições Correntes .......................... R$.12.000,00
Parágrafo único. O crédito aberto no caput deste artigo será coberto utilizado o seguinte recurso:
0502.0618101281.063 Instalação de Equipamentos e Sistemas de Vigilância em Ruas
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente .......... R$. 12.000,00
Art. 5º Anualmente a lei orçamentária fixará o valor do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 24 de junho de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 24 de junho de 2020
SERGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.