Secretaria da Administração e Planejamento · 22 de outubro de 2025
LEI Nº 2.780/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.780/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 463.430,00 (quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial – Avançar na Saúde - Equipamentos Hospital
0801.1030201071.168 Aquisição de Equipamentos Hospitalares Avançar na Saúde
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52(1500-0040) Equipamento e Material Permanente...................................R$. 10.000,00
4.4.90.52(1621-4293) Equipamento e Material Permanente...................................R$. 453.430,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recursos:
Redução:
0801.1030101071.045 Aquisição de Equipamentos para o Setor de Saúde
4.4.90.52(1500-0040) Equipamento e Material Permanente...................................R$. 10.000,00
Arrec a maior Rec 1621-4293 – Transf Est FMS Equip Hosp Avançar Saúde..............R$. 453.430,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de outubro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 21 de outubro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento