Secretaria da Administração e Planejamento · 22 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a demolição de imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a promover a demolição do pavilhão denominado de Centro Comunitário Severino Fabris, construído sobre o imóvel de propriedade do Município de Ibiraiaras, de Matrícula nº 9.144 do Ofício de Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de Lagoa Vermelha.
Art. 2º O material que for aproveitável por ocasião da demolição deve prioritariamente ser utilizado para a construção de área coberta no Parque de Eventos Prefeito Jacir Marini.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de Junho de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 21 de Junho de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento