Secretaria da Administração e Planejamento · 9 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.571/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.571/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 26.750,00 (vinte e seis mil, setecentos e cinquenta reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
0802.1030501532.153 Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde – Rec Federais
3.1.90.11 (4502) Vencimentos e Vantagens Fixas...................R$. 18.000,00
3.1.90.16 (4502) Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil.....R$. 2.000,00
3.1.91.13 (4502) Obrigações Patronais....................R$. 6.750,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Superávit Financ Rec Vinc 4502 – Vigilância em Saúde............................R$. 26.750,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 06 de Maio de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 06 de Maio de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento